Ata da 167ª Reunião do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Rondônia.

Ata da 167ª (centésima sexagésima sétima) Reunião do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, reunido em Sessão Ordinária realizada no dia 03/06/2016. No terceiro dia do mês de junho de 2016, às 12:00 horas, na Sala de Reuniões da Sede da Defensoria Pública do Estado de Rondônia em Porto Velho/RO, reuniram-se o conselheiro nato Defensor Público Geral e Presidente da sessão, Marcus Edson de Lima, o conselheiro nato Subdefensor Público Geral Vice-presidente Antônio Fontoura Coimbra; o conselheiro nato Corregedor-Geral, Jorge Morais de Paula; os conselheiros eleitos de entrância especial, os defensores públicos Constantino Gorayeb Neto e Raimundo Ribeiro Cantanhede Filho; os conselheiros eleitos de terceira entrância, os defensores públicos Guilherme Luís de Ornelas Silva, Leonardo Werneck e Valmir Junior Rodrigues Fornazari; e o presidente da Associação dos Membros da Defensoria Pública do Estado de Rondônia (Amdepro), o defensor público Bruno Rosa Balbé. Não existiram conselheiros ausentes. O Presidente realizou a contagem de presentes e, havendo quórum regimental (art. 71 do RI) com a presença inicial de OITO conselheiros votantes, declarou instalada e aberta a reunião. O Presidente determinou o Secretário Geral do Conselho Superior que realizasse a leitura da pauta, onde constaram os procedimentos que seguem: item 01 - Processo nº 0508/2016 - Classe: Promoção e remoção - Assunto: Edital nº 12 - promoção e remoção para terceira entrância - Proponente: DPG - Relator: Valmir Junior Rodrigues Fornazari; item 02 - Processo nº 0785/2014 - Classe: Projeto de lei - Assunto: Alteração da LCE 117/94 para incluir cumulação de atribuições - Proponente: Amdepro - Relator: Constantino Gorayeb Neto; item 03 - Processo nº 0381/2016 - Classe: Projeto de resolução - Assunto: Altera a res. nº 08/2013, para incluir as audiências de custódia no plantão - Proponente: Corregedoria-Geral - Relator: Leonardo Werneck; item 04 - Processo nº 0856/2015 - Classe: Projeto de resolução - Assunto: Regulamenta a vacância e substituição automática de atribuições - Proponente: Constantino Goreyb Neto - Vistas: Jorge Morais de Paula. Passou-se, então, às matérias de EXPEDIENTE, na ordem fixada pelo art. 69 do Regimento interno do CSDPE/RO. I. Verificação de ata (art. 74 do RI): a ata da reunião nº 166ª do Conselho Superior, realizada no dia 13.05.2016, foi publicada no DOE-RO nº 0090, de 18.05.2016, e até o momento não foram protocoladas impugnações. II. Comunicações e requerimentos (art. 75 do RI). Sem requerimentos. III. Relato sobre providências (art. 76 do RI). (a) O Secretário-Geral informou que todos os processos da legislatura anterior já foram redistribuídos e entregues aos relatores, os quais detém prazo regimental de duas sessões para solicitar inclusão em pauta de votação; infelizmente até o momento a DTI ainda não concluiu a formatação de programa para acompanhar o andamento processual, contudo a Secretaria-Geral mantém atualizada uma tabela informativa, que pode ser acessada via internet; a tabela já foi remetida para todos os defensores públicos na lista de e-mail, podendo ser solicitada através do e-mail da Secretaria-Geral do Conselho Superior. (b) a Secretaria-Geral enviou expediente à DRH para registrar nas fichas funcionais as menções honrosas realizadas na reunião anterior. IV. Momento aberto (art. 77 do RI). Não houveram inscritos no momento aberto. Superado o expediente, o Colegiado passou à discussão das matérias na ORDEM DO DIA, conforme os itens que seguem. Item 01 - Processo nº 0508/2016 - Classe: Promoção e remoção - Assunto: Edital nº 12, promoção e remoção para terceira entrância - Proponente: DPG - Relator: Valmir Junior Rodrigues Fornazari. O conselheiro relator realizou relatório sobre os atos realizados no procedimento; consignou a publicação do Edital nº 12/2016, de remoção e promoção de uma vaga para terceira entrância, foi publicado no DOE-RO nº 0077, de 29/04/2016, e que a promoção se dará pelo critério de merecimento, nos termos do edital, de forma que o prazo de inscrições iniciou-se no dia 02 de maio e transcorreu até o dia 16 de maio; segundo certidão da Secretaria-Geral do Conselho Superior, somente um interessado se inscreveu remoção, o defensor público DIEGO DE AZEVEDO SIMÃO, no entendo a inscrição foi intempestiva, votando, portanto, por seu indeferimento; já para a promoção se inscreveram tempestivamente os defensores públicos (1) LUCAS DO COUTO SANTANA, (2) SILMARA BORGHELOT, (3) ROBERSON BERTONE DE JESUS, (4) YASSUO TROJAHN HAYASHI, (5) VICTOR HUGO DE SOUZA LIMA e (6) TACIANA AFONSO RIBEIRO XAVIER DE CARVALHO; consignou que, nos termos da lei orgânica, a lista tríplice para promoção deve ser formada com defensores componentes do terço mais antigo da lista de antiguidade; com isso, manifestou que devem ser indeferidas as inscrições dos defensores públicos LUCAS DO COUTO SANTANA, SILMARA BORGHELOT, e TACIANA AFONSO RIBEIRO XAVIER DE CARVALHO, que não compõem o terço mais antigo da lista de antiguidade; consignou que a lista de antiguidade de referência foi publicada no DOE-RO nº 0018, de 28.01.2016; restaram, com isso, três inscritos, para os quais a Corregedoria-Geral e a Divisão de Recursos Humanos não apontou impedimento para promoção, devendo o Colegiado prosseguir com a formação da lista. O Colegiado deferiu as inscrições dos defensores públicos ROBERSON BERTONE DE JESUS, YASSUO TROJAHN HAYASHI e VICTOR HUGO DE SOUZA LIMA, nos termos do voto relator, à unanimidade dos votantes; o Presidente consignou que, segundo previsão legal e regimental, a formação de lista tríplice de merecimento seria realizada em sessão secreta; com isso, foi solicitada a retirada dos presentes que não compunham o Colegiado; o Colegiado passou a formar lista de merecimento com os defensores públicos: ROBERSON BERTONE DE JESUS, VICTOR HUGO DE SOUZA LIMA e YASSUO TROJAHN HAYASHI (ordem alfabética). Ato contínuo, o Colegiado indicou, à unanimidade, o defensor público VICTOR HUGO DE SOUZA LIMA, para promoção por merecimento, para ocupar a 29ª defensoria pública de terceira entrância. O procedimento de promoção foi homologado por unanimidade pelo Colegiado, devendo ser efetivado por ato do Defensor Público-Geral, com efeito a partir dessa data. Item 02 - Processo nº 0785/2014 - Classe: Projeto de lei - Assunto: Alteração da LCE 117/94 para incluir cumulação de atribuições - Proponente: Amdepro - Relator: Constantino Gorayeb Neto. Passada a palavra ao conselheiro relator, o qual apresentou relatório escrito; votou pela aprovação do projeto pelo Colegiado, para alteração de dispositivos na LCE 117/94, encaminhando os autos ao Defensor Público-Geral, retificando a parte final do seu voto escrito nesse sentido. Seguiu-se discussão livre pelos conselheiros. O conselheiro Valmir Fornazari manifestou que a alteração legislativa é necessária para atender a questão e acompanhou o relator. O Conselheiro Leonardo Werneck pediu vista dos autos. Os conselheiros Guilherme Luís, Jorge Morais, Raimundo Cantanhede, Antônio Fontoura e Marcus Edson adiantaram seus votos para acompanhar o relator. Item 03 - Processo nº 0381/2016 - Classe: Projeto de resolução - Assunto: Altera a res. nº 08/2013, para incluir as audiências de custódia no plantão de plantão - Proponente: Corregedoria-Geral - Relator: Leonardo Werneck. O conselheiro relator apresentou relatório escrito sobre o processo; relatou que o procedimento trata da adequação da resolução de plantão à realidade criada pela realização de audiências de custódia; ressaltou a importância da participação do defensor público nessas audiências, e concluiu pela alteração da resolução mencionada com o fim de incluir no rol de atribuições do defensor público plantonista para incluir a realização de audiências de custódia nos finais de semana; votou também para que seja oficiado o Tribunal de Justiça a fim de que implemente a realização de audiências de custódia nos finais de semana. Após discussões o Colegiado concluiu por alterar a resolução nº 08/2013 para incluir em seu artigo 11 o inciso VII com a seguinte redação “acompanhar a pessoa presa, e que não constitua advogado, em audiências de custódia que se realizarem nos finais de semana e feriados” e o parágrafo quarto com a seguinte redação “enquanto não implementadas as audiências de custódia nos finais de semana e feriados, o plantonista será responsável pelas audiências de custódias e de apresentação realizadas após as 18 horas nas segundas e terças-feiras”. O conselheiro Guilherme Luís, a requerimento da defensora pública Maríllya Gondim, propôs que fosse também oficiado o Tribunal de Justiça para que também sejam realizadas nos finais de semana as audiências de apresentação de adolescentes apreendidos – o que foi aceito pelo colegiado. Item 04 - Processo nº 0856/2015 - Classe: Projeto de resolução - Assunto: Regulamenta a vacância e substituição automática de atribuições - Proponente: Constantino Goraeyb Neto - Vistas: Jorge Morais de Paula. O Colegiado decidiu convocar reunião extraordinária para quarta-feira, dia 08 de junho de 2016, às 11:00 horas, para apreciar exclusivamente o procedimento. Encerrada a ordem do dia, o Defensor Público-Geral passou a palavra aos interessados para considerações finais. O Conselheiro Guilherme Luís requereu a abertura de procedimento no colegiado para que fosse regulamentado o gozo da licença paternidade no âmbito da DPE-RO. O Presidente agradeceu a participação dos conselheiros na reunião. Nada mais. Finalizada a reunião às 15h20min, ata lavrada por mim, Kelsen Henrique Rolim dos Santos, defensor público de terceira entrância, Secretário-Geral do CSDPE ______e assinada pelos presentes. Porto Velho, 03 de junho de 2016.

 

Marcus Edson de Lima

Defensor Público-Geral

Presidente da Sessão

 

Antônio Fontoura Coimbra

Subdefensor Público-Geral

 

Jorge Morais de Paula

Corregedor-Geral

Conselheiro Nato

 

RAIMUNDO R. CANTANHEDE FILHO

Conselheiro eleito

 

CONSTANTINO GORAYEB NETO

Conselheiro eleito

 

Guilherme Luís de Ornelas Silva

Conselheiro eleito

 

LEONARDO WERNECK DE CARVALHO

Conselheiro eleito

 

VALMIR JÚNIOR R. FORNAZARI

Conselheiro eleito

 

Bruno Rosa Balbé

Presidente da AMDEPRO


Publicado no DOE nº 103 de 08 de junho de 2016.