Ata da 165ª (centésima sexagésima quinta) Reunião do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, reunido em Sessão Ordinária realizada no dia 01/04/2016. No primeiro dia do mês de março do ano dois mil e dezesseis, às 08:44 horas, na Sala de Reuniões da Sede da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, em Porto Velho/RO, reuniram-se o Conselheiro Nato Defensor Público Geral e Presidente da Sessão, Marcus Edson de Lima, o Conselheiro Nato Subdefensor Público Geral Vice-Presidente Antônio Fontoura Coimbra; o Conselheiro Nato Corregedor-Geral, Jorge Morais de Paula; a Conselheira Eleita de Entrância Especial, Liliana dos Santos Torres Amaral; os Conselheiros Eleitos de Terceira Entrância Eduardo Weymar, José Alberto Oliveira de Paula Machado e Guilherme Luís de Ornelas Silva; e o presidente da Associação dos Membros da Defensoria Pública do Estado de Rondônia (Amdepro), Bruno Rosa Balbé. Ausentes justificadamente o Conselheiro Eleito (de entrância especial) Hélio Vicente de Matos (em razão de licença médica). O Presidente realizou a contagem de presentes e, havendo quórum regimental (art. 71 do RI) com a presença inicial de SETE conselheiros votantes, declarou instalada e aberta a reunião. O Presidente determinou o Secretário Geral do Conselho Superior que realizasse a leitura da pauta: Item 01 - Processo nº 0099/2016 - Classe: Projeto de resolução - Assunto: Regulamenta o programa SUS MEDIADO - Proponente: CSDPERO - Relator: Antônio Fontoura Coimbra; Item 02 - Processo nº 0810/2015 - Classe: Requerimentos diversos - Assunto: Enquadramento em classe especial - Proponente: Paulo Eduardo Pereira Lima - Relator: Liliana dos Santos Torres Amaral; Item 03 - Processo nº 0194/2016 - Classe: Avaliação de estágio probatório - Interessados: Ana Flávia Jordão, Eveline Emanuelle, João Verde França - Proponente: Conselho Superior - Relator: José Alberto Oliveira de Paula Machado; Item 04 - Processo nº */2016 - Classe: Procedimento de eleição - Assunto: Edital nº 11/2016, de eleição para conselheiro classista legislatura 2016-2018 -Proponente: Conselho Superior - Relator: (não distribuído); Item 05 - Processo nº 13/2016 - Classe: Projeto de resolução - Assunto: Cria e regulamenta o projeto “defensoria no cárcere” - Proponente: Diego de Azevedo Simão - Relator: José Alberto Oliveira de Paula Machado (extrapauta); Item 06 - Processo nº 0856/2015 - Classe: Projeto de resolução - Assunto: Regulamenta a vacância e substituições automáticas de atribuições - Proponente: Constantino Gorayeb Neto - Relator: Hélio Vicente - Vistas: Amdepro; Item 07 - Processo nº 0012/2016 - Classe: Projeto de resolução - Assunto: Regulamenta a substituição de assessores de defensor público - Proponente: André Vilar Boas Gonçalves - Relator: Eduardo Weymar. Passou-se, então, às matérias de EXPEDIENTE, na ordem fixada pelo art. 69 do RI do CSDPE/RO. I. Verificação de ata (art. 74 do RI): a ata da reunião nº 164ª do Conselho Superior, realizada no dia 22.03.2016, foi publicada no DOE-RO nº 0053, de 22.03.2016; II. Comunicações e requerimentos (art. 75 do RI). Sem comunicações ou requerimentos. III. Relato sobre providências (art. 76 do RI). Sem providências a relatar. IV. Momento aberto (art. 77 do RI). Não houveram inscritos no momento aberto. Superado o expediente, o Colegiado passou à discussão das matérias na ORDEM DO DIA. Antes de iniciar a ordem do dia, o Defensor Público-Geral pediu licença aos Conselheiros para se ausentar juntamente com o Conselheiro Eduardo Weymar para comparecer a uma reunião no Tribunal de Justiça; com isso, realizada recontagem de quórum, registrando a presença de CINCO conselheiros votantes, sob a presidência do Conselheiro Antônio Fontoura Cimbra. Item 01 - Processo nº 0099/2016 - Classe: Projeto de resolução - Assunto: Regulamenta o programa SUS MEDIADO - Proponente: CSDPERO - Relator: Antônio Fontoura Coimbra. O projeto foi apresentado ao Colegiado, com análise conjunta pelos Conselheiros; realizadas considerações, os Conselheiros presentes aprovaram o projeto de resolução por unanimidade. O Conselheiro José Alberto aproveitou a oportunidade e requereu que fosse dado andamento ao projeto que discute a revisão das titularidades de terceira entrância, especialmente em Porto Velho e em relação ao núcleo de saúde, dada sua importância para a população. Item 02 - Processo nº 0810/2015 - Classe: Requerimentos diversos - Assunto: Enquadramento em classe especial - Proponente: Paulo Eduardo Pereira Lima - Relator: Liliana dos Santos Torres Amaral. Foi passada a palavra à relatora, que apresentou seu relatório explicando tratar-se de recurso administrativo interposto pelo defensor público proponente, sustentando seu direito de enquadramento na classe especial bem antes de sua promoção, pelo que requer a diferença remuneratória; a relatora sustentou que, na verdade, o proponente se opõe à lista de antiguidade, mas tal impugnação está preclusa, posto que não realizada no prazo adequado estabelecido em lei; nesse sentido, votou pelo conhecimento e indeferimento do recurso. O Conselheiro Guilherme Luís pediu a conversão do julgamento em diligência para que o procedimento fosse remetido à assessoria jurídica para opinar sobre a legalidade, a competência para o ato, bem como se já existem outras decisões administrativas em relação ao pedido objeto dos autos. O presidente consultou o Colegiado, que acolheu à unanimidade o requerimento do Conselheiro Guilherme Luís. O presidente da Amdepro pediu que, dado o parecer da assessoria jurídica, lhe fosse realizada vistas dos autos por cinco dias. O presidente determinou que a Secretaria-Geral cumprisse nesses termos. Item 03 - Processo nº 0194/2016 - Classe: Avaliação de estágio probatório - Interessados: Ana Flávia Jordão, Eveline Emanuelle, João Verde França - Proponente: Conselho Superior - Relator: José Alberto Oliveira de Paula Machado. O Conselheiro Relator apresentou os relatórios finais de estágio probatório dos defensores públicos Ana Flávia Jordão Ramos, Eveline Emanuelle Aymar Elihimas Nascimento Brandão e João Verde França Pereira, todos no sentido da sua confirmação na carreira, de forma satisfatória – apresentou seu voto pelo acolhimento dos relatórios. O Colegiado concluiu, à unanimidade, pelo acolhimento dos relatórios da Comissão de Estágio Probatório e estabilização dos interessados na carreira, determinando a publicação dos respectivos atos. O presidente da Amdepro parabenizou os defensores públicos aprovados no estágio probatório; acompanharam felicitações dos demais Conselheiros presentes. Item 04 - Processo nº */2016 - Classe: Procedimento de eleição - Assunto: Edital nº 11/2016, de eleição para conselheiro classista legislatura 2016-2018 - Proponente: Conselho Superior - Relator: (não distribuído). Foi esclarecido que a competência para expedir o edital de eleição para Conselheiros é do Defensor Público-Geral, no entanto foi tomada a oportunidade para apresenta-la ao Colegiado, a fim de conferir maior transparência. Ficou estabelecido o prazo de inscrições entre os dias 11 e 15 de abril, campanha no período de 25 de abril a 12 de maio e pleito no dia 13 de maio, com possibilidade de votos por correspondência. O Colegiado ainda determinou o adiamento da reunião ordinária do mês de maio do dia 06 de abril para o dia 13 de maio, às 14:00 horas, com prorrogação do mandato dos atuais conselheiros eleitos até esta data, a fim de aproveitar e, na mesma oportunidade, ao final da reunião, dar posse aos conselheiros eleitos. Item 05 - Processo nº 0013/2016 - Classe: Projeto de resolução - Assunto: Cria e regulamenta o projeto “defensoria no cárcere” - Proponente: Diego de Azevedo Simão - Relator: José Alberto Oliveira de Paula Machado. O Conselheiro José Alberto solicitou a inclusão do procedimento extrapauta, nos termos regimentais, o que foi aprovado pelo quórum qualificado (unanimidade dos presentes); foi registrado que o Conselheiro José Alberto havia pedido vistas dos autos na reunião nº 163, realizada no dia 03 de março de 2016; fez ponderações sobre o projeto, acrescentando que se trata de um projeto nacional de todas as defensorias e que foi deliberado nas comissões do Condege; concluiu votando pela aprovação do projeto, no que foi acompanhado pelos demais conselheiros presentes. O presidente declarou o resultado da votação com aprovação do projeto de resolução, determinando a sua publicação no diário oficial. Retornaram à reunião os Conselheiros Marcus Edson de Lima e Eduardo Weymar; realizada recontagem de quórum, passando a contar com SETE conselheiros votantes, sob a presidência do DPG, Marcus Edson. Item 06 - Processo nº 0012/2016 - Classe: Projeto de resolução - Assunto: Regulamenta a substituição de assessores de defensor público - Proponente: André Vilar Boas Gonçalves - Relator: Eduardo Weymar. Foi apresentado o relatório pelo Conselheiro Relator; explanou o relator que tramitou no Conselho Superior há um tempo outro procedimento que tratava sobre lotações de assessores de defensor público, tendo o colegiado concluído que a atribuição para tratar sobre essa matéria seria do Defensor Público-Geral; ponderou que se trata de matéria conexa, por esse motivo entende que também seria de atribuição do DPG expedir regulamento próprio; portanto, vota no sentido de declarar a competência do DPG para expedir regulamento sobre a lotação e substituições de assessores de defensor público, opinando que sejam os assessores vinculados às titularidade da defensoria pública e as substituições acompanhem as substituições das defensorias. O Conselheiro Guilherme Luís concordou em parte com o voto do relator no sentido de encaminhar os autos ao DPG, no entanto, considerando a competência deste para regulamentar a matéria, entende que não cabe ao Colegiado opinar preventivamente, com a devida vênia; assim, vota pelo encaminhamento ao DPG para providências. O Conselheiro José Alberto concordou que a competência para regulamentar a matéria é do DPG, registrando, no entanto, ser possível que o Colegiado opine sobre a matéria; contudo, não concordou com o atrelamento dos assessores às titularidades e suas substituições. Os Conselheiros Liliana dos Santos, Jorge Morais, Antônio Fontoura e Marcus Edson acompanharam integralmente o Conselheiro Guilherme Luís. Com isso, o presidente declarou o resultado para, por unanimidade, declarar a competência do Defensor Público-Geral para regulamentar a lotação e substituições da assessoria, determinando remessa dos autos ao gabinete; por maioria, concluiu por não registrar opinião do Colegiado sobre o mérito da questão. O Defensor Público-Geral comunicou que formaria grupo de trabalho para discussão; o presidente da Amdepro se colocou à disposição para compor a comissão com um representante da associação. Item 07 - Processo nº 0856/2015 - Classe: Projeto de resolução - Assunto: Regulamenta a vacância e substituições automáticas de atribuições - Proponente: Constantino Gorayeb Neto - Relator: Hélio Vicente - Vistas: Amdepro. Foi realizado breve relatório do processo pelo Secretário-Geral. A seguir, Amdepro informou que apresentou um projeto substitutivo, mas registrou que ele não trata sobre questões remuneratórias em razão da ausência de previsão legal, apesar de entender que a cumulação de atribuições depende de contrapartida; por esse motivo, requereu formalmente à Secretaria-Geral a reativação de um procedimento que estava suspenso com projeto de lei para tratar sobre a matéria e que, segundo informação do Secretário-Geral, foi remetido à divisão correspondente para realização de estudos de impacto. O Colegiado determinou que fosse o projeto substitutivo encaminhado a todos os defensores públicos para opinarem até a próxima reunião ordinária, no dia 13 de maio às 14:00 horas; determinou ainda que a Secretaria-Geral providenciasse um comparativo entre os projetos. Nada mais. Finalizada a reunião às 12h05min, ata lavrada por mim, Kelsen Henrique Rolim dos Santos, defensor público de terceira entrância, Secretário-Geral do CSDPE ______e assinada pelos presentes. Porto Velho, 01 de abril de 2016.

Publicado no DOE de nº 62 na data de 06.04.2016