Ata da 159ª (centésima quinquagésima nona) Reunião do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, reunido em Sessão Ordinária realizada no dia 06/11/2015. Aos seis dias do mês de novembro do ano dois mil e quinze, às 12:00 horas, na Sala de Reuniões da Sede da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, em Porto Velho/RO, reuniram-se o Conselheiro Nato Subdefensor Público Geral e Presidente da Sessão, Antônio Fontoura Coimbra; o Conselheiro Nato Corregedor Geral Jorge Morais de Paula; a Conselheira Eleita de Entrância Especial, Liliana dos Santos Torres Amaral; os Conselheiros Eleitos de Terceira Entrância Eduardo Weymar, Guilherme Luís de Ornelas Silva e José Alberto Oliveira de Paula Machado; e o representante da Associação dos Membros da Defensoria Pública do Estado de Rondônia (Amdepro), Rafael de Castro Magalhães. Ausente justificadamente o Conselheiro Eleito (de entrância especial) Hélio Vicente de Matos (em razão do gozo regular de férias). O Presidente realizou a contagem de presentes e, havendo quórum regimental (art. 71 do RI) com a presença inicial de SEIS conselheiros votantes, declarou instalada e aberta a reunião. O Presidente determinou ao Secretário Geral do Conselho Superior que realizasse a leitura da pauta: Item 01 - Processo nº 1174/2015 - Classe: Promoção e remoção - Assunto: Edital nº 07/2015 - Proponente: Conselho Superior - Relator: Jorge Morais de Paula; Item 02 - Processo nº 811/2015 - Classe: Projeto de resolução - Assunto: Regulamenta coordenações de núcleo - Proponente: Eduardo Weymar - Relator: José Alberto Oliveira de Paula Machado; item 03 - Processo nº 784/2014 - Classe: Projeto de lei - Assunto: Altera a LCE nº 117/94 - Proponente: Amdepro - Relator: Eduardo Weymar; item 04 - Processo de nº 856/2015 - Classe: Solicitação de providências - Assunto: Alteração da substituição automática - Proponente: Constantino Gorayeb Neto - Relator: Hélio Vicente de Matos - Vistas: Eduardo Weymar. Passou-se, então, às matérias de EXPEDIENTE, na ordem fixada pelo art. 69 do RI do CSDPE/RO. I. Verificação de ata (art. 74 do RI): a ata da reunião nº 158 do Conselho Superior, realizada no dia 08.10.2015, foi publicada no DOE-RO nº 2803, de 16.10.2015; até o momento não foram protocoladas impugnações na Secretaria-Geral do Conselho Superior. II. Comunicações e requerimentos (art. 75 do RI). (a) o Conselheiro Guilherme Luís informou que a orientadora do SEDUC solicitou a implementação de um projeto de educação em direitos, e solicitou que o Colegiado realizasse a abertura de procedimento para criar um projeto institucional de educação em direitos. (b) o Conselheiro Eduardo Weymar solicitou informações sobre o plano de atuação da Defensoria Pública; o Secretário Geral informou que o Defensor Público Geral expediu portaria no mês de agosto, já publicada no DOE-RO, formando grupo para elaborar o referido plano de atuação, e solicitou ao colegiado o adiamento do prazo para apresentação do plano de atuação até a próxima reunião ordinária do Conselho Superior, considerando que o prazo expiraria no dia 09 de novembro, a fim de realizar duas audiências públicas, uma em Porto Velho e outra em Ji-Paraná; o Colegiado deferiu o requerimento. (c) o Conselheiro Eduardo Weymar solicitou informações sobre o andamento do procedimento para criação da Ouvidoria-Geral, que está com vistas ao Conselheiro José Alberto, tendo sido informado que está aguardando resposta de pesquisa com outras defensorias sobre a efetividade do processo de escolha; o Secretário-Geral informou que irá repassar as informações prestadas pelas Defensorias que responderam os formulários. (d) o Conselheiro Eduardo Weymar solicitou a inclusão em pauta do procedimento nº 3001-1159/2015/DPERO, que trata da criação de defensoria pública em substituição, alterando a resolução nº 03/2013, o que foi deferido pelo Colegiado; segue identificação, tornando-se o item 05 - Processo de nº 1159/2015 - Classe: Projeto de resolução - Assunto: Cria defensoria pública de substituição em Porto Velho - Proponente: Hans Immich - Relator: Eduardo Weymar. III. Relato sobre providências (art. 76 do RI). (a) a resolução nº 39 aprovada pelo Conselho Superior na última reunião já foi publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOE-RO nº 2803, de 16.10.2015) e seu texto disponibilizado no site da DPE-RO (endereço www.defensoria.ro.gov.br, menu lateral “Conselho Superior” > “Resoluções”); (b) foi distribuído para a relatoria da Conselheira Liliana dos Santos Torres Amaral o procedimento nº 636/2015, de proposição da Assessoria Jurídica, que regulamenta o acervo patrimonial da DPE-RO; (c) foram enviadas intimações pessoais aos defensores públicos CARLOS BIAZI, ADELINO CATANEO, ANELISE JUSTINO, MANOEL ELIAS, ÉLIA OLIVEIRA e JOSÉ MESSIAS, beneficiados pelo art. 3º da LCE 553/2009, que teve sua eficácia suspensa pelo Decreto nº 600/2015 da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, a fim de que se apresentem nas comarcas de suas respectivas entrâncias até o dia 07 de janeiro de 2016, nos termos da decisão do Conselho Superior no procedimento nº 889/2015 julgado na reunião nº 158, realizada em 08.10.2015. IV. Momento aberto (art. 77 do RI). Sem inscritos. Superado o expediente, o Colegiado passou ao conhecimento, análise e deliberação das matérias na Ordem do Dia. Item 01 - Processo nº 1174/2015 - Classe: Promoção e remoção - Assunto: Edital nº 07/2015 - Proponente: Conselho Superior - Relator: Jorge Morais de Paula. O Conselheiro Relator Jorge Morais de Paula realizou a leitura de seu relatório sobre os atos realizados no procedimento; consignou a publicação do Edital nº 07/2015, de promoção para uma vaga de entrância especial foi publicado no DOE-RO nº 2801, de 14/10/2015, e que a promoção se dará pelo critério de merecimento; informou que foram realizadas tempestivamente dez inscrições de promoção, e apontou a regularidade do procedimento; manifestou-se pelo acolhimento das inscrições dos defensores públicos (1) PAULO EDUARDO PEREIRA LIMA, (2) MANOEL ELIAS DE ALMEIDA, (3) JOSÉ DA SILVA MESSIAS, (4) SÉRGIO MUNIZ NEVES, (5) MARCUS EDSON DE LIMA, (6) LIBERATO RIBEIRO DE ARAÚJO FILHO, (7) DAYAN SARAIVA DE ALBUQUERQUE, e pelo indeferimento das inscrições dos defensores públicos (1) EDUARDO WEYMAR, (2) FÁBIO ROBERTO DE OLIVEIRA SANTOS e (3) LEONARDO WERNECK DE CARVALHO em razão de não integrarem o terço mais antigo da lista de antiguidade dos membros de terceira entrância; apontou a inexistência de impedimentos para promoção dos inscritos, e manifestou-se por prosseguir a formação de listas pelo Colegiado. Consignou que a lista de antiguidade de referência foi publicada no DOE-RO nº 2618, de 12.01.2015, considerando também as promoções para terceira entrância ocorridas no decorrer do ano. Foi consignado o impedimento do Conselheiro Eduardo Weymar somente para votar sobre o deferimento de inscrições; o Colegiado deferiu as inscrições nos termos do voto relator, à unanimidade dos votantes; foi superado o impedimento do Conselheiro Eduardo Weymar para a formação da lista de merecimento e demais votações, em razão do indeferimento de sua inscrição. Foi passada a palavra ao defensor público Liberato Ribeiro de Araújo Filho, o qual realizou sustentação oral sobre o seu merecimento à promoção. O Presidente, Antônio Fontoura Coimbra, consignou que, segundo previsão legal e regimental, a formação de lista tríplice de merecimento seria realizada em sessão secreta; com isso, foi solicitada a retirada dos presentes que não compunham o Colegiado; o Colegiado passou a formar lista de merecimento com os defensores públicos: JOSÉ DA SILVA MESSIAS, MANOEL ELIAS DE ALMEIDA e PAULO EDUARDO PEREIRA LIMA (ordem alfabética). Ato contínuo, retomada a sessão pública, o Colegiado indicou, à unanimidade, o defensor público PAULO EDUARDO PEREIRA LIMA para promoção por merecimento. O procedimento de promoção foi homologado por unanimidade pelo Colegiado, devendo ser efetivado por ato do Defensor Público-Geral, com efeito a partir dessa data. A Amdepro solicitou a abertura de procedimento para elaboração de projeto de resolução para regulamentar os critérios para promoção por merecimento. Item 02 - Processo nº 811/2015 - Classe: Projeto de resolução - Assunto: Regulamenta coordenações de núcleo - Proponente: Eduardo Weymar - Relator: José Alberto Oliveira de Paula Machado. O Conselheiro Relator José Alberto apresentou projeto de regulamentação das coordenações de núcleo, juntamente com um projeto para regulamentação de uma coordenação de arrecadação de honorários. O Conselheiro Guilherme Luís pediu vista dos autos, e o colegiado determinou o encaminhamento dos projetos para todos os defensores públicos a fim de que opinem sobre seus termos. Item 03 - Processo nº 784/2014 - Classe: Projeto de lei - Assunto: Altera a LCE nº 117/94 - Proponente: Amdepro - Relator: Eduardo Weymar. O Conselheiro Relator Eduardo Weymar apresentou voto no procedimento, no sentido de encaminhar a proposta de projeto de lei ao gabinete do Defensor Público-Geral, para analisar o momento oportuno para apresentá-lo à Assembleia Legislativa. O Conselheiro Guilherme Luís abriu divergência e votou pelo arquivamento do projeto, acompanhado pelos Conselheiros José Alberto, Liliana dos Santos, Jorge Morais e Antônio Fontoura. A Amdepro reconhece que o momento político não é adequado, mas que a discussão permanece em aberto. O Presidente declarou o resultado pelo arquivamento do projeto por maioria, vencido o Conselheiro Eduardo Weymar. Item 04 - Processo nº 856/2015 - Classe: Solicitação de providências - Assunto: Alteração da substituição automática - Proponente: Constantino Gorayeb Neto - Relator: Hélio Vicente - Vistas: Eduardo Weymar. O Conselheiro Eduardo Weymar, em voto vista, apresentou projeto de regulamentação da substituição automática. A Amdepro, por seu representante, pediu vista dos autos, e o colegiado determinou o encaminhamento do projeto para todos os defensores públicos a fim de que opinem sobre seus termos. Item 05 - Processo de nº 1159/2015 - Classe: Projeto de resolução - Assunto: Cria defensoria pública de substituição em Porto Velho - Proponente: Hans Immich - Relator: Eduardo Weymar. O Conselheiro Relator Eduardo Weymar apontou conexão do procedimento aquele já existente para alteração da resolução nº 003/2013, quanto ao pedido de criação de uma defensoria pública de substituição na terceira entrância, devendo os processos ser unificados; quanto ao pedido de regulamentação da segunda substituição automática, este será analisado no procedimento nº 856/2015, da relatoria do Conselheiro Hélio Vicente e com vistas ao Conselheiro Eduardo Weymar. Com essas considerações, o colegiado determinou o encaminhamento dos autos ao gabinete do Defensor Público-Geral para unificar ao procedimento apontado. Encerrados os assuntos da Ordem do Dia, foi franqueada a palavra aos presentes para requerimentos e comunicações finais, sem manifestações. Encerrada a sessão, foi realizada a leitura de ata pelo Secretário-Geral e os Conselheiros deliberam, por unanimidade, em aprová-la, determinando a sua publicação na imprensa oficial do Estado. Nada mais. Finalizada a reunião às 14h38min, sendo a ata lavrada por mim, Kelsen Henrique Rolim dos Santos, defensor público de terceira entrância, Secretário-Geral do CSDPE _______ e assinada pelos presentes. Porto Velho, 06 de novembro de 2015.

Publicado no DOE-RO nº 2823 do dia 17.11.2015.