RESOLUÇÃO Nº 14/2014 – CSDPE-RO, DE 03 DE ABRIL DE 2014.

Regulamenta a Lei Complementar Estadual nº 703, de 08 de março de 2013, para classificar em especialidades dos cargos de Técnico e Analista de Defensoria Pública.

O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, com fundamento no art. 102, § 1º, primeira parte, da Lei Complementar nº 80/1994, com a redação pela Lei Complementar nº 132/2009, bem como nos art. 16, II e XVÎII da Lei Complementar Estadual nº 117/94 e art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 703/2013.

Considerando que a Lei Complementar Estadual nº 703/2013 criou os cargos de Analista e Técnico na estrutura administrativa da Defensoria Pública do Estado, delegando ao seu Conselho Superior a tarefa de regulamentar e classificar as especialidades dos cargos, mediante Resolução;

Considerando, que foi designada Comissão de Trabalho pela Portaria nº 795/2013 - GAB/DPE (Processo Administrativo nº 3001-697/2013/DPE-RO) com a finalidade apresentar proposta para regulamentar qualitativa e quantitativamente os cargos criados;

Considerando, ainda, que após estudos realizados restou concluído que a matéria não poderia ser regulamentada por Resolução do Conselho Superior, posto que imprescindível a edição de lei em sentido formal – que contemplasse não só o número de cargos criados, mas também “o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que deve ser cometida a um servidor” (art. 3º da Lei 8112/90) –, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (precedentes: MS nº 26.740, de 30/08/2011, e MS nº 26.955, de 01/12/2010), tendo sido, nesse eito, encaminhado o Projeto de Lei Complementar nº 178/2014 à Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia;

Considerando, por fim, que foi concedida antecipação de tutela no agravo de instrumento nº 0012381-03.2013.822.0000 determinando a deflagração de concurso público para provimento das vagas criadas pela Lei Complementar Estadual nº 703/2013 no prazo de 180 dias;

O Conselho Superior ressalva seu entendimento de ser imprescindível a edição de lei em sentido formal para regulamentar os cargos criados pela Lei Complementar nº 703/2013, em respeito ao princípio da legalidade e para evitar impugnações ou incidentes futuros que possam macular a regularidade do concurso público e atrasar sua conclusão. Neste sentido, aguarda o julgamento da Suspensão de Tutela Antecipada proposta no Supremo Tribunal Federal sob o nº 750, o tramite do Projeto de Lei Complementar nº 178/2014, bem como o desenrolar da Ação Civil Pública nº 0023775-04.2013.8.22.0001 e Agravo de Instrumento nº 0012381-03.2013.822.0000. Contudo, com o estrito intuito de cumprir decisão judicial, o Conselho Superior referenda formalmente o texto encaminhado para Assembleia Legislativa, passando a adotá-lo na forma de resolução até a edição da lei em sentido estrito.

RESOLVE:

Art. 1º - Regulamentar a Lei complementar nº 703 de 06 de março de 2013 para classificar as especialidades dos cargos de Analista e Técnico de Defensoria Pública, nos termos dos anexos I, II e III dessa resolução;

Art. 2º - Essa Resolução entra em vigor nessa data, revogadas as disposições em contrário.

Porto Velho, 03 de abril de 2014.

ANTONIO FONTOURA COIMBRA
Defensor Público-Geral do Estado

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

PARTE I

TABELA DE NÍVEL SUPERIOR

PARTE II

TABELA DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

PARTE I

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

PARTE II

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

ATIVIDADES DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO

ANEXO III

ATRIBUIÇÕES GERAIS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

PARTE I

ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

Analista em Administração - Desenvolver atividades de planejamento, organização, supervisão, programação, coordenação de estudos, pesquisas, planos, análise e projetos inerentes ao campo da administração de pessoal, material, orçamento, finanças, organização e métodos, e executar outras atividades afins à sua área de atuação de acordo com a sua formação profissional, respeitados os regulamentos do serviço.

Analista Jurídico - Executar tarefas auxiliares em trabalhos institucionais ou de natureza geral; pesquisar e selecionar textos jurídicos e informações de interesse da Instituição; intervir na tramitação de processos, exercendo atividades de apoio e assessoramento aos membros ou à Administração Superior no desempenho de suas funções; realizar atendimento ao público e outras atividades ou tarefas de sua atribuição legal, a serem definidas por ato do Defensor Público-Geral.

Analista em Assistência Social - Prestar serviços de âmbito social a indivíduos e grupos, identificando e analisando problemas e necessidades materiais, psíquicas e de outra ordem e aplicando métodos e processos básicos do serviço social, para prevenir ou eliminar desajustes de natureza biopsicossocial e promover a integração ou reintegração dessas pessoas à sociedade. Realizar atendimento ao público, perícias, exames, avaliações e estudos técnicos; coletar e analisar dados documentais e de campo; prestar informações técnicas sob a forma de pareceres, laudos e relatórios, indicando a fundamentação técnica, métodos e parâmetros aplicados; atuar em processos administrativos e judiciais como assistente técnico, por determinação do Juízo ou do Defensor Público; participar de eventos externos e reuniões técnicas quando determinado pela autoridade competente; e assessorar tecnicamente comissões, grupos e equipes de trabalho constituídos pela autoridade competente.  

Analista em Biblioteconomia - Promover assessoria na organização, no planejamento, na ampliação e conservação do acervo bibliográfico da Defensoria Pública, na documentação e nos arquivos.

Analista Contábil - Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação e execução, relativas à administração orçamentária, financeira, patrimonial, contabilidade e auditoria, compreendendo análise, registro e perícia contábil de balancetes, balanços e demonstrações contábeis, e executar outras atividades afins à sua área de atuação de acordo com a sua formação profissional, respeitados os regulamentos do serviço.

Analista em Economia - Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação, elaboração e execução de projetos relativos à pesquisa e análise econômica, e executar outras atividades afins à sua área de atuação de acordo com a sua formação profissional, respeitados os regulamentos do serviço.

Analista em Estatística - Desempenhar tarefas no campo da estatística, como pesquisa sobre os fundamentos desta ciência, suas aplicações práticas e execução de investigações estatísticas, coleta e análise, interpretando os dados estatísticos, para renovar os métodos estatísticos ou melhorar os já existentes e estabelecer correlações entre os fenômenos de natureza diversa com o objetivo de possibilitar o seu tratamento científico.

Analista em Psicologia - Exercer atividades no campo da psicologia aplicada ao trabalho, como orientação, aconselhamento e treinamento profissional, realizando a identificação e análise de funções, tarefas e operações típicas das ocupações, organizando e aplicando testes e provas, realizando entrevistas, sondagem de aptidões e de capacidade profissional e no acompanhamento e avaliação de desempenho de pessoal quando determinado pela autoridade competente, para assegurar ao indivíduo maior satisfação no trabalho. Realizar atendimento ao público, perícias, exames, avaliações e estudos técnicos; coletar e analisar dados documentais e de campo; prestar informações técnicas sob a forma de pareceres, laudos e relatórios, indicando a fundamentação técnica, métodos e parâmetros aplicados; atuar em processos administrativos e judiciais como assistente técnico, por determinação do Juízo ou do Defensor Público; participar de eventos externos e reuniões técnicas quando determinado pela autoridade competente; e assessorar tecnicamente comissões, grupos e equipes de trabalho constituídos pela autoridade competente.  

Analista em Sociologia - Planejar e executar pesquisas sobre as condições socioeconômicas, culturais e organizacionais da sociedade e instituições comunitárias, efetuando o levantamento sistemático de dados secundários e/ou primários, utilizando-se de recursos diversos, como observações locais, estatísticas, informações e relações individuais, familiares e comunitárias, para fornecer os subsídios necessários à realização de diagnósticos gerais e à análise de programas específicos das diversas áreas de atuação, como saúde, educação, trabalho, promoção social e outros, tanto no meio rural como urbano.

Analista em Comunicação Social - Jornalismo - Planejar e executar atividades de assessoria de imprensa (planejamento de estratégias para conquista de mídia espontânea, elaboração de releases e sugestão de pautas, contatos com a mídia, compilação e mensuração de resultados do trabalho de assessoria de imprensa, atendimento a jornalistas) e reportagem (produção de notícias, apuração e elaboração de matérias jornalísticas para veículos de internet e veículos impressos). Redigir, atualizar e publicar conteúdo web para sites e internet em geral; utilizar programas de computação necessários à execução das funções; redigir textos para folders, catálogos, cartazes. Criar, planejar e executar estratégias de comunicação interna, realizar reportagens de rádio e televisão ao vivo e matérias gravadas, acompanhar eventos culturais e, redigir matérias especiais. Comentar os fatos, suas causas, resultados e possíveis consequências de interesse público. Selecionar, revisar, preparar e distribuir matérias para publicação, atender e manter contato com a imprensa, orientar os fotógrafos sobre fatos e/ou assuntos de interesse, bem como, coletar assuntos a serem abordados. Atuar em equipe multiprofissional e, orientar e supervisionar estagiários e outros profissionais na execução de seus serviços.

Analista em Comunicação Social - Publicidade e Propaganda - Planejar, desenvolver, supervisionar e executar campanhas e ações publicitárias institucionais, mercadológicas e atividades auxiliares no desenvolvimento e gestão da imagem da Defensoria Pública em peças publicitárias, conteúdos textuais e visuais.

Analista em Redação - Executar a revisão e preparação de material que será publicado em um jornal, revista, periódico de informação técnica ou outras publicações, atentando para as normas linguísticas, clareza, estilo e conteúdo das matérias, para garantir a autenticidade e correção dos textos elaborados.

Analista em Pedagogia - Auxiliar na orientação educacional, de disciplina e área de estudo, relativa às atividades profissionais específicas de interesse da Defensoria Pública; elaborar estudos e levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento dos trabalhos profissionais que envolvam sua área de atuação; elaborar, acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento dos aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais, indicando as necessidades de apoio e suporte financeiro aos projetos de interesse institucional na área de atuação; acompanhar e supervisionar o funcionamento das atividades e projetos pedagógicos no âmbito de interesse da Instituição, zelando pelo cumprimento da legislação e normas educacionais e pelo padrão de qualidade de ensino; e realizar outras atividades ou tarefas de sua atribuição legal, a serem definidas por ato do Defensor Público-Geral.

Analista de Sistemas - Analisar e estabelecer a utilização de sistemas de processamento automático de dados, estudando as necessidades, possibilidades e métodos referentes aos mesmos, para assegurar a exatidão e rapidez dos diversos tratamentos de informações.

Analista Programador - Desenvolver e implantar sistemas informatizados, especificando programas e codificando aplicativos, dimensionando requisitos e funcionalidade dentro das necessidades da Defensoria Pública.

Analista de Rede e Comunicação de Dados - Exercer atividades de instalação e configuração de redes entre computadores, viabilizar meios de proteção, detecção e extinção de vírus, utilizar ferramentas de backup, configurar intranet, promover a segurança da rede, analisar protocolos, configurar roteadores e switchs, gerenciar servidor de correio eletrônico, além de instalar e configurar hardware-software.

Analista de Suporte Computacional - Promover a instalação, configuração e manutenção de hardware e software relacionados aos serviços de infraestrutura de tecnologia da informação e executar o suporte aos usuários em sistemas operacionais e suíte de aplicativos de escritório.

Analista em Engenharia Civil - Realizar perícias, exames, vistorias, avaliações e estudos técnicos; coletar e analisar dados documentais e de campo; prestar informações técnicas sob a forma de pareceres, laudos e relatórios, indicando a fundamentação técnica, métodos e parâmetros aplicados; atuar em processos administrativos e judiciais como assistente técnico; participar de eventos externos e reuniões técnicas quando determinado pela autoridade competente; planejar, orientar, coordenar, fiscalizar e acompanhar a execução de projetos, obras e serviços técnicos; prestar assessoria na contratação dos serviços relativos à área da Engenharia Civil; e assessorar tecnicamente comissões, grupos e equipes de trabalho constituídos pela autoridade competente.  

Analista em Engenharia Elétrica - Realizar perícias, exames, vistorias, avaliações e estudos técnicos; coletar e analisar dados documentais e de campo; prestar informações técnicas sob a forma de pareceres, laudos e relatórios, indicando a fundamentação técnica, métodos e parâmetros aplicados; atuar em processos administrativos e judiciais como assistente técnico; participar de eventos externos e reuniões técnicas quando determinado pela autoridade competente; planejar, orientar, coordenar, fiscalizar e acompanhar a execução de projetos, obras e serviços técnicos; prestar assessoria na contratação dos serviços relativos à área de Engenharia Elétrica; e assessorar tecnicamente comissões, grupos e equipes de trabalho constituídos pela autoridade competente. 

Analista em Engenharia Florestal - Realizar perícias, exames, vistorias, avaliações e estudos técnicos; coletar e analisar dados documentais e de campo; prestar informações técnicas sob a forma de pareceres, laudos e relatórios, indicando a fundamentação técnica, métodos e parâmetros aplicados; atuar em processos administrativos e judiciais como assistente técnico; participar de eventos externos e reuniões técnicas quando determinado pela autoridade competente; e assessorar tecnicamente comissões, grupos e equipes de trabalho constituídos pela autoridade competente.

Analista em Engenharia Sanitária - Realizar perícias, exames, vistorias, avaliações e estudos técnicos; coletar e analisar dados documentais e de campo; prestar informações técnicas sob a forma de pareceres, laudos e relatórios, indicando a fundamentação técnica, métodos e parâmetros aplicados; atuar em processos administrativos e judiciais como assistente técnico; participar de eventos externos e reuniões técnicas quando determinado pela autoridade competente; e assessorar tecnicamente comissões, grupos e equipes de trabalho constituídos pela autoridade competente.

Analista em Arquitetura - Realizar perícias, exames, vistorias, avaliações e estudos técnicos; coletar e analisar dados documentais e de campo; prestar informações técnicas sob a forma de pareceres, laudos e relatórios, indicando a fundamentação técnica, métodos e parâmetros aplicados; atuar em processos administrativos e judiciais como assistente técnico; participar de eventos externos e reuniões técnicas quando determinado pela autoridade competente; assessorar tecnicamente comissões, grupos e equipes de trabalho constituídos pela autoridade competente; planejar, orientar, coordenar, fiscalizar e acompanhar a execução de projetos, obras e serviços técnicos; e prestar assessoria na contratação dos serviços relativos à área da Arquitetura.

PARTE II

ATIVIDADES DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO

Técnico Administrativo - Executar os serviços administrativos, tais como classificação de documentos e correspondências, transcrição de dados, lançamentos, prestação de informações, organização de arquivos e fichários, elaboração de minutas de cartas e outros textos, atendimento ao público, condução da rotina de processos, atendendo com independência as necessidades administrativas.

Técnico em Informática - Realizar a manutenção preventiva e corretiva em terminais de computadores e impressoras nas unidades, além de instalar física e logicamente rede de dados. Auxiliar nas atividades relativas à área de informática, como instalação e configuração de programas e aplicativos.

Técnico em Contabilidade - Auxiliar na execução de trabalhos inerentes à contabilidade, organizando os referidos trabalhos e realizando tarefas pertinentes, para apurar os elementos necessários ao controle e apresentação da situação patrimonial, orçamentária e financeira da Instituição.

Oficial de Diligência - Executar citações, notificações, intimações e outras tarefas similares, baseando-se em diretrizes específicas para cumprir determinações judiciais.

Técnico em Audiovisual - Montar e projetar filmes cinematográficos, manejar equipamentos audiovisuais utilizando nas diversas atividades da Defensoria Pública, bem como operar equipamentos eletrônicos para gravação em fita ou fios magnéticos, filmes ou discos virgens e outras mídias. 

Técnico em Artes Gráficas - Montar e projetar filmes cinematográficos, manejar equipamentos audiovisuais utilizando nas diversas atividades da Defensoria Pública, bem como operar equipamentos eletrônicos para gravação em fita ou fios magnéticos, filmes ou discos virgens e outras mídias. 

Técnico em Segurança do Trabalho - Pesquisar, desenvolver, implantar e monitorar as atividades para a melhoria das condições ambientais e a promoção da saúde física, mental e social dos colaboradores da Defensoria Pública. Analisar e avaliar os resultados dos serviços prestados em engenharia de segurança do trabalho à Defensoria Pública. Analisar relatórios e planilhas que possam subsidiar tomadas de decisões sobre as condições ambientais e os processos de segurança do trabalho. Manter articulação com todas as áreas e unidades da Defensoria Pública. Prestar assessoria em situações relacionadas à segurança do trabalho, atuando de forma decisiva quando as demandas colocarem em risco a qualidade de vida dos membros e servidores. Promover o envolvimento dos colaboradores com a construção e a manutenção da saúde individual, grupal e coletiva. Realizar outras atividades de natureza correlata.

Porto Velho, 03 de abril de 2014.

ANTONIO FONTOURA COIMBRA
Defensor Público-Geral do Estado

Publicado no DOE-RO n.º 2455, de 12.05.2014.