Ata da 181ª (centésima octogésima primeira) Reunião do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, reunido em Sessão Ordinária realizada no dia 08/05/2017. Aos oito dias do mês de maio do ano dois mil e dezessete, às 10:35 horas, na Sala de Reuniões da Sede da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, em Porto Velho/RO, reuniram-se o Conselheiro Nato e Presidente da sessão, Antônio Fontoura Coimbra, Subdefensor Público-Geral do Estado; o Conselheiro Eleito de Entrância Especial, Constantino Goraeyb Net; os Conselheiros Eleitos de Terceira Entrância, Guilherme Luís de Ornelas Silva, Leonardo Werneck de Carvalho e Valmir Junior Rodrigues Fornazari; e o Presidente da Associação dos Membros da Defensoria Pública do Estado de Rondônia (Amdepro), Bruno Rosa Balbé. Ausentes justificadamente os Conselheiros Marcus Edson de Lima (Defensor Público-Geral) e Raimundo Ribeiro Cantanhede Filho. O Presidente realizou a contagem de presentes e, havendo quórum regimental (art. 71 do RI) com a presença inicial de SEIS conselheiros votantes, declarou instalada e aberta a reunião. O Presidente determinou ao Secretário Geral do Conselho Superior que realizasse a leitura da pauta, que constou os seguintes procedimentos: Item 01 - Processo nº 0532/2017 - Classe: Autorização de afastamento - Assunto: Encontro Nacional de Defensores do Júri - Proponente: George Barreto Filho - Relator: Antônio Fontoura Coimbra; Item 02 - Processo n.º 0557/2017 - Classe: Projeto de resolução - Assunto: Altera a resolução de estágio (resolução 02/2013) - Proponente: Secretaria-Geral CSDPE - Relator: Antônio Fontoura Coimbra; Item 03 - Processo n.º 1120/2016 - Classe: Projeto de resolução - Assunto: Cria titularidade especializada na área de saúde pública - Proponente: Sérgio Muniz e Morgana Lígia - Relator: Raimundo Ribeiro Cantanhede Filho;  Item 04 - Processo n.º 0573/2017 - Classe: Projeto de resolução - Assunto: Assegura o fracionamento de férias para os servidores - Proponente: Leonardo Werneck de Carvalho - Relator: Leonardo Werneck de Carvalho. Passou-se, então, às matérias de EXPEDIENTE, na ordem fixada pelo art. 69 do RI do CSDPE/RO. I. Verificação de ata (art. 74 do RI): até o presente momento não foram registradas impugnações das atas de reuniões anteriores do Conselho Superior. II. Comunicações e requerimentos (art. 75 do RI): deverá ser enviado ofício conjunto da Secretaria-Geral e Corregedoria-Geral deverá comunicar o calendário de reuniões ordinárias do Conselho Superior para a 1ª e 2º Vara de Família, 1º e 2º Juizado da Infância e da Juventude, as 7ª, 8ª, 9ª, 10ª Varas Cíveis, 1ª e 2ª Varas de Fazenda Pública e Juizados Especiais Cíveis e Criminais, bem como ao Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça, com solicitação de não agendar audiências para tais datas ou redesignar audiências eventualmente já designadas. III. Relato sobre providências (art. 76 do RI): sem providências a relatar. IV. Momento aberto (art. 77 do RI): o Presidente passou a palavra ao defensor público Fábio Roberto de Oliveira Santos, inscrito no momento aberto; iniciou manifestando que, em relação os horários das reuniões do Conselho Superior, preferiria que fossem realizadas no período vespertino, sustentando que dessa forma haveria maior possibilidade dos colegas acompanharem a transmissão; sobre o motivo de sua inscrição, requereu ao Conselho Superior que fosse deliberado uma resolução para determinar a realização de solenidades de homenagem e entrega de placa aos defensores públicos aposentados, no dia 19 de maio de todos os anos, em especial neste ano no dia do I Congresso da Defensoria Pública, tendo em vista os relevantes serviços prestados por estes defensores públicos pioneiros, que prestaram assistência jurídica gratuita antes mesmo da implementação da DPERO e que enveredaram esforços pessoais, financeiros e familiares na missão de defender os vulneráveis socialmente; fez também considerações sobre a importância de ser instituído convênio para realização de mestrado profissionalizante aos defensores públicos, sinalizando que protocolou memorando no dia 07 de abril de 2017 à Administração Superior requerendo informações mais precisas sobre o convênio com a UNIR, veiculado no site da DPERO, pois o projeto que completa um ano coma UFF foi suspenso em virtude da informação veiculada pela Administração Superior; finalmente, requereu informações sobre o lançamento do livro sobre a história da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, outrora anunciado no processo eleitoral de 2015. O conselheiro Leonardo Werneck pediu que a solicitações de homenagens fossem redirecionadas para a Amdepro e para o Centro de Estudos, sem prejuízo da distribuição do projeto proposto. O presidente da Associação esclareceu que foram tentadas várias solenidades de homenagem os defensores públicos aposentados, no entanto registrou a dificuldade de sua realização em razão dos aposentados não residirem no Estado de Rondônia; a despeito disso, comunicou que foram realizadas homenagens em sessão especial da Assembleia Legislativa, bem como foram enviadas homenagens com flores às defensoras públicas aposentadas por ocasião do Dia da Mulher; quanto à realização de homenagens no Congresso, registrou a necessidade de se verificar com o Centro de Estudo o cronograma de atividades, que já está bem apertado e formado com conteúdo exclusivamente acadêmico, que talvez não comporte uma sessão de homenagens. O Subdefensor Público-Geral informou que encaminhará a demanda para o Diretor do Centro de Estudos. Superado o expediente, o Colegiado passou ao conhecimento, análise e deliberação das matérias na Ordem do Dia. Item 01 - Processo nº 0532/2017 - Classe: Autorização de afastamento - Assunto: Encontro Nacional de Defensores do Júri - Proponente: George Barreto Filho - Relator: Antônio Fontoura Coimbra. O conselheiro Antônio Fontoura relatou que se trata de autorização de afastamento para participação de evento jurídico com pagamento de inscrições, passagens e diárias, nos termos da resolução nº 27/2015, pelo que se manifestou favoravelmente; registrou que, nesse evento em especial, a Administração encontrou dificuldade de realizar o pagamento da inscrição, em razão de irregularidades na empresa que organiza o evento, de modo que não seria possível realizar o pagamento da inscrição. O defensor público Valmir Fornazari resguardou sua posição sobre a autorização de pagamento da inscrição somente ante a regularidade impecável da empresa organizadora – no que foi acompanhado pelos demais conselheiros. Os conselheiros, à unanimidade, acompanharam o voto-relator, com as ressalvas apresentadas pelo Conselheiro Valmir Fornazari, autorizando o afastamento do defensor público GEORGE BARRETO FILHO para participar do Encontro Nacional de Defensores do Júri nos dias 28 a 30 de junho de 2017 em Florianópolis/SC, ante o interesse institucional do evento, com pagamento de passagens e diárias; o pagamento da inscrição fica condicionado à regularidade da empresa organizadora do evento, cumpridos todos os requisitos legais. Item 02 - Processo n.º 0557/2017 - Classe: Projeto de resolução - Assunto: Altera a resolução de estágio (resolução 02/2013) - Proponente: Secretaria-Geral CSDPE - Relator: Antônio Fontoura Coimbra. O relatou apresentou o Projeto de Resolução, consignando que se trata de proposta que altera a resolução que regulamenta o estágio remunerado de estudantes de nível superior no âmbito da Defensoria Pública, com a finalidade de excluir as disposições concernentes a horários, carga horária e período mínimo de matrícula do aluno - de forma que essas matérias poderão ser regulamentadas no próprio edital de abertura, conforme for conveniente a cada seleção. O projeto foi aprovado à unanimidade, determinando-se sua publicação no Diário Oficial. Item 03 - Processo n.º 1120/2016 - Classe: Projeto de resolução - Assunto: Cria titularidade especializada na área de saúde pública - Proponente: Sérgio Muniz e Morgana Lígia - Relator: Raimundo Ribeiro Cantanhede Filho. O relator do procedimento não pode comparecer à reunião em razão de compromisso médico. Por esse motivo, o procedimento foi retirado de pauta. Item 04 - Processo n.º 0573/2017 - Classe: Projeto de resolução - Assunto: Assegura o fracionamento de férias para os servidores - Proponente: Leonardo Werneck de Carvalho - Relator: Leonardo Werneck de Carvalho. O conselheiro relator consignou que se trata de projeto que assegura o fracionamento de férias para os servidores públicos. Apresentada e discutiria a proposta, ela foi aprovada à unanimidade pelos conselheiros presentes, determinado sua publicação no Diário Oficial, nos seguintes termos: autorizado o fracionamento, quando aceito pelo chefe imediato, respeitado o período mínimo de gozo de 15 dias e os prazos do art. 6º-A e parágrafos da resolução nº 24/2014-CSDPERO, aplicável somente ao gozo de férias realizado a partir de janeiro de 2018. Encerrada a ordem do dia, foi franqueada a palavra aos presentes para considerações finais. Nada mais. Finalizada a reunião às 11:48 horas, sendo a ata lavrada por mim, Kelsen Henrique Rolim dos Santos, Defensor Público de Terceira Entrância, Secretário-Geral do CSDPE, _______, e assinada pelos presentes. Porto Velho, 08 de maio de 2017.

ANTÔNIO FONTOURA COIMBRA
Presidente da Sessão
Subdefensor Público-Geral

JORGE DE PAULA MORAIS
Conselheiro Nato
Corregedor-Geral

CONSTANTINO GORAEYB NETO
Conselheiro Eleito

GUILHERME LUIS DE ORNELAS SILVA
Conselheiro Eleito

LEONARDO WERNECK DE CARVALHO
Conselheiro Eleito

VALMIR JUNIOR R. FORNAZARI
Conselheiro Eleito

BRUNO ROSA BALBÉ
Presidente da AMDEPRO

Publicado no DOE nº 30 de 12 de maio de 2017.